AREsp 1955033 - DECISAO

AREsp 1955033 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não demonstrou violação de norma federal nem atendeu ao princípio da dialeticidade, apresentando razões dissociadas do acórdão recorrido; admitir as alegações implicaria reexaminar prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e a deficiência de fundamentação atrai a incidência da Súmula 284/STF; além disso, os dispositivos indicados pela recorrente não regulam a matéria relativa à base de cálculo dos aluguéis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Contrato De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Revelia, Ação Possessória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Contrato De Compra E Venda Rescisão Contratual Revelia Ação Possessória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de lei federal
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não demonstrou violação de norma federal nem atendeu ao princípio da dialeticidade, apresentando razões dissociadas do acórdão recorrido; admitir as alegações implicaria reexaminar prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e a deficiência de fundamentação atrai a incidência da Súmula 284/STF; além disso, os dispositivos indicados pela recorrente não regulam a matéria relativa à base de cálculo dos aluguéis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.