AREsp 1747915 - DECISAO

AREsp 1747915 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a alegada omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de forma genérica, sem indicação específica dos pontos omissos (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque a pretensão deduzida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (necessidade de produção de prova pericial para quantificação do dano), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou prejuízo capaz de ensejar nulidade processual.

Parties
Agravante: CLAUDIO CARVALHO PROPAGANDA &MARKETING LTDA.; Subcontratada: A2CM Ltda.; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da empresa CLAUDIO CARVALHO PROPAGANDA &MARKETING LTDA.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prescrição, Subcontratação, Ressarcimento Ao Erário
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

CLAUDIO CARVALHO PROPAGANDA &MARKETING LTDA.

Agravante

A2CM Ltda.

Subcontratada

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cerceamento de defesa pela suposta negativa de produção de prova pericial
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a alegada omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de forma genérica, sem indicação específica dos pontos omissos (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque a pretensão deduzida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (necessidade de produção de prova pericial para quantificação do dano), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou prejuízo capaz de ensejar nulidade processual.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da empresa CLAUDIO CARVALHO PROPAGANDA &MARKETING LTDA.

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial da CLAUDIO CARVALHO PROPAGANDA &MARKETING LTDA.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.