AREsp 1984323 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no livre convencimento motivado, considerou suficientes as provas existentes e dispensou a complementação da perícia, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7). Ademais, a alegada violação dos arts. 421 e 422 do CC não foi enfrentada no acórdão recorrido nem suscitada em embargos de declaração, não havendo prequestionamento, o que impede a admissão do recurso especial. Assim, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o agravo foi negado e houve majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Cobertura De Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da complementação da prova pericial e alegado cerceamento de defesa (arts. 371 e 479 CPC/2015)
  2. 2 omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 421 e 422 do Código Civil e ausência de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no livre convencimento motivado, considerou suficientes as provas existentes e dispensou a complementação da perícia, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7). Ademais, a alegada violação dos arts. 421 e 422 do CC não foi enfrentada no acórdão recorrido nem suscitada em embargos de declaração, não havendo prequestionamento, o que impede a admissão do recurso especial. Assim, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o agravo foi negado e houve majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intime-se.