AREsp 1998543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (incide a Súmula 284/STF) e, quanto à alegação de cerceamento de defesa relativa às gravações, seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (incide a Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: FABIANE GABRIEL BEILKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial/gravações Telefônicas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Cerceamento De Defesa Prova Pericial/gravações Telefônicas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FABIANE GABRIEL BEILKE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de acesso às gravações telefônicas e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial sem indicação do permissivo constitucional
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ de matéria que enseja reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (incide a Súmula 284/STF) e, quanto à alegação de cerceamento de defesa relativa às gravações, seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (incide a Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.