EAREsp 1700202 - DECISAO

EAREsp 1700202 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não evidenciarem dissídio jurisprudencial sobre tese jurídica; as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, alcançado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, ou não foram examinadas pelo acórdão recorrido, o que inviabiliza a via dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: NELSON GERALDO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Aplicação Da Lei N. 8.429/1992 (arts. 10 E 11), Dosimetria Das Sanções, Admissibilidade De Embargos De Divergência
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Aplicação Da Lei N. 8.429/1992 (arts. 10 E 11) Dosimetria Das Sanções Admissibilidade De Embargos De Divergência

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Parties

NELSON GERALDO PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 prestação dos serviços contratados e afastamento do dano ao erário
  3. 3 reclassificação da conduta do art.10 para art.11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não evidenciarem dissídio jurisprudencial sobre tese jurídica; as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, alcançado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, ou não foram examinadas pelo acórdão recorrido, o que inviabiliza a via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.