AREsp 1933895 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de cerceamento de defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o magistrado, na qualidade de destinatário final das provas, pode indeferir diligências consideradas desnecessárias; além disso, a pretensão fundada no art.5º, LV, da CF não é examinável no recurso especial.

Parties
Agravante: APARECIDO DA CUNHA SILVA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Retratação E Decisão Final Sobre O Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Tempo De Contribuição, Produção De Prova Testemunhal
Previdenciário Processual Civil Constitucional Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

APARECIDO DA CUNHA SILVA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Retratação E Decisão Final Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada violação do art. 5º, LV, da CF
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de cerceamento de defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o magistrado, na qualidade de destinatário final das provas, pode indeferir diligências consideradas desnecessárias; além disso, a pretensão fundada no art.5º, LV, da CF não é examinável no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.