AREsp 2008076 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à insuficiência da fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, parte das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a análise de suposta ofensa ao Código de Obras municipal é incabível na estreita via do recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia).

Parties
Recorrente: JOSÉ RAMOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indenização Por Danos Materiais, Desvalorização Imobiliária, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF (por Analogia)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Urbanístico Cerceamento De Defesa Indenização Por Danos Materiais Desvalorização Imobiliária Prova Pericial +4 more

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Parties

JOSÉ RAMOS VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 se a instalação/manutenção de torre de telefonia móvel gerou obrigação de indenizar (art. 186, 927 e 944 do CC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à insuficiência da fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, parte das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a análise de suposta ofensa ao Código de Obras municipal é incabível na estreita via do recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.