REsp 1362044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria o reexame integral do material probatório (sobre o cerceamento de defesa e sobre a existência de dolo), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, tendo o tribunal de origem fundamentado a dispensabilidade de novas provas com base em elementos produzidos em ações penais conexas e reconhecido o dolo.

Parties
Agravante: ADELAIDE MENDONÇA BARBOSA; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma, Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova, Súmula 7/stj, Elemento Subjetivo, Dolo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Improbidade Administrativa Processual Administrativo Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Súmula 7/stj Elemento Subjetivo Dolo +1 more

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Parties

ADELAIDE MENDONÇA BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma, Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas?
  2. 2 é necessário dolo para a configuração de improbidade nos arts.9 e 11 da Lei 8.429/1992?
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria o reexame integral do material probatório (sobre o cerceamento de defesa e sobre a existência de dolo), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, tendo o tribunal de origem fundamentado a dispensabilidade de novas provas com base em elementos produzidos em ações penais conexas e reconhecido o dolo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.