REsp 1516962 - ACORDAO

REsp 1516962 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula nº 283/STF; o tribunal de origem, com fundamento no livre convencimento do juiz e na avaliação da suficiência das provas produzidas, considerou desnecessária a perícia, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a CEF pode ser considerada legítima para responder quando atua como agente executor de políticas habitacionais.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Seguradora: Caixa Seguradora S/A; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva, Produção De Prova Pericial, Aplicação Das Súmulas 283 STF E 7 STJ, Responsabilidade Da CEF Como Agente Executor, Averbação E Registro De Incorporação
Processo Civil Responsabilidade Civil Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Passiva Produção De Prova Pericial Aplicação Das Súmulas 283 STF E 7 STJ Responsabilidade Da CEF Como Agente Executor +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Caixa Seguradora S/A

Seguradora

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 ilegitimidade dos cessionários de direito
  3. 3 responsabilidade da CEF em face do SFH e quando atua como agente executor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula nº 283/STF; o tribunal de origem, com fundamento no livre convencimento do juiz e na avaliação da suficiência das provas produzidas, considerou desnecessária a perícia, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a CEF pode ser considerada legítima para responder quando atua como agente executor de políticas habitacionais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial