AREsp 2002435 - DECISAO

AREsp 2002435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tema ventilado demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF (art. 102, III, CF) e não houve identidade fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GELASIO DE SOUSA FREITAS - ESPÓLIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal E Pericial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal E Pericial Súmula 7/stj Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GELASIO DE SOUSA FREITAS - ESPÓLIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 369 e 373, II, do CPC por julgamento antecipado da lide e indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial (cerceamento de defesa)
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF/88 (devido processo legal, contraditório e ampla defesa) em razão da negativa de produção de provas
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, da CF) sobre aplicação dos arts. 369 e 373, II, do CPC, acrescido da objeção de incompatibilidade fática com a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tema ventilado demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF (art. 102, III, CF) e não houve identidade fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.