AREsp 1794272 - DECISAO

AREsp 1794272 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela validade do título executivo, questões que envolvem valoração de provas vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; além disso, a matéria relativa à revelia não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Exequente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inexigibilidade Do Título Executivo, Revelia, Capitalização De Juros, Cláusulas Abusivas, Honorários Advocatícios, Contrato De Adesão
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Parties

Caixa Econômica Federal

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 inexigibilidade do título executivo
  3. 3 revelia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela validade do título executivo, questões que envolvem valoração de provas vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; além disso, a matéria relativa à revelia não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.