AREsp 1929109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações impugnariam matéria fático-probatória passível de revolvimento do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a invocação de súmula não constitui lei federal apta à admissão do recurso especial (Súmula 518/STJ) e a alegação de inconstitucionalidade foi considerada inovação recursal, havendo fundamento não atacado que sustenta o acórdão, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: COMERCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Capitalização De Juros, Inconstitucionalidade Da Lei 10.931/2004, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Capitalização De Juros Inconstitucionalidade Da Lei 10.931/2004 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COMERCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial
  3. 3 alegação de violação de enunciado sumular (Súmula 121/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações impugnariam matéria fático-probatória passível de revolvimento do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a invocação de súmula não constitui lei federal apta à admissão do recurso especial (Súmula 518/STJ) e a alegação de inconstitucionalidade foi considerada inovação recursal, havendo fundamento não atacado que sustenta o acórdão, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.