AREsp 1970604 - DECISAO

AREsp 1970604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou a decisão de indeferimento da prova oral com base no art. 370 do CPC/2015 e nas provas documentais produzidas, restando demonstrado que a morte decorreu de ação criminosa e não de atropelamento pela ré; a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório está obstada pela Súmula 7/STJ, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CESAR BORBA DE OLIVEIRA E OUTROS; Agravada/recorrida: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Provas, Súmula 7/stj, Nexo Causal, Indenização, Danos Morais
Processo Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Provas Súmula 7/stj Nexo Causal Indenização Danos Morais

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR BORBA DE OLIVEIRA E OUTROS

Agravante/recorrente

Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova testemunhal
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou a decisão de indeferimento da prova oral com base no art. 370 do CPC/2015 e nas provas documentais produzidas, restando demonstrado que a morte decorreu de ação criminosa e não de atropelamento pela ré; a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório está obstada pela Súmula 7/STJ, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.