AREsp 1752697 - DECISAO

AREsp 1752697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, porquanto não houve demonstração de cerceamento de defesa ou prejuízo: os herdeiros habilitaram-se, a viúva era representada por procuração outorgada ao filho e os atos processuais foram devidamente aproveitados conforme o princípio da instrumentalidade das formas; além disso, admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Espólio de João Rabelo Primo; Viúva/parte: Sebastiana Cândida da Silva Rabelo; Herdeiro/procurador: Leonardo Rabelo Primo; Apelada/parte: Apelada (proprietária da área 06, matrícula nº 45.316)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Apreciação De Agravo Pelo STJ Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial Em Parte
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Habilitação De Herdeiros, Nulidade Processual, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Usucapião, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Cerceamento De Defesa Habilitação De Herdeiros Nulidade Processual Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Espólio de João Rabelo Primo

Agravante

Sebastiana Cândida da Silva Rabelo

Viúva/parte

Leonardo Rabelo Primo

Herdeiro/procurador

Apelada (proprietária da área 06, matrícula nº 45.316)

Apelada/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Apreciação De Agravo Pelo STJ Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa em razão da suposta ausência de intimação da viúva
  2. 2 regularidade da habilitação dos herdeiros e aproveitamento dos atos processuais após o falecimento
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, porquanto não houve demonstração de cerceamento de defesa ou prejuízo: os herdeiros habilitaram-se, a viúva era representada por procuração outorgada ao filho e os atos processuais foram devidamente aproveitados conforme o princípio da instrumentalidade das formas; além disso, admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da agravada, fixando-os em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).