AREsp 2006224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o exame da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo este o fundamento decisório para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DOMINGOS PAIVA GRECO NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Prova Testemunhal, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Prova Testemunhal Admissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

DOMINGOS PAIVA GRECO NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela dispensa de prova testemunhal
  2. 2 aplicação dos arts. 355, I, e 443, I, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ com vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o exame da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo este o fundamento decisório para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.