REsp 1963400 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento na suficiência do conjunto probatório, corretamente decidiu pelo julgamento antecipado da lide sem cerceamento de defesa; a modificação do acórdão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a decisão está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, e as matérias suscitadas sobre arts. 187 e 188 do CC/02 e art. 16 da Lei 9.656/1998 não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, obstando seu exame (súmulas 282/356 STF).

Parties
Autor: MATEUS KENITI KUSHI SUGIMORI (MATEUS); Réu: VERA CRUZ ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE (VERA CRUZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Rol Da ANS (taxativo Vs Exemplificativo), Cobertura De Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cerceamento De Defesa Rol Da ANS (taxativo Vs Exemplificativo) Cobertura De Plano De Saúde Prequestionamento +2 more

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Parties

MATEUS KENITI KUSHI SUGIMORI (MATEUS)

Autor

VERA CRUZ ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE (VERA CRUZ)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo) e seu impacto na obrigação de cobertura pelos planos de saúde
  3. 3 Prequestionamento de matérias suscitadas (arts. 187 e 188 do CC/2002; art. 16 da Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento na suficiência do conjunto probatório, corretamente decidiu pelo julgamento antecipado da lide sem cerceamento de defesa; a modificação do acórdão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a decisão está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, e as matérias suscitadas sobre arts. 187 e 188 do CC/02 e art. 16 da Lei 9.656/1998 não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, obstando seu exame (súmulas 282/356 STF).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido