AREsp 1543097 - ACORDAO

AREsp 1543097 - ACORDAO

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e entendeu que a prova documental existente era suficiente; a recusa motivada da produção de prova técnica encontra amparo no princípio do livre convencimento motivado e a reanálise da suficiência probatória no recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: WAISWOL E WAISWOL LTDA.; Apelado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo Interno da empresa não provido; negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Produção De Prova, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Livre Convencimento Motivado
Processual Civil Tributário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Produção De Prova Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Livre Convencimento Motivado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WAISWOL E WAISWOL LTDA.

Agravante

Município de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 necessidade e suficiência da prova documental

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e entendeu que a prova documental existente era suficiente; a recusa motivada da produção de prova técnica encontra amparo no princípio do livre convencimento motivado e a reanálise da suficiência probatória no recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno da empresa não provido; negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno não provido