AREsp 1991834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a ausência de cerceamento de defesa, por inexistir necessidade de produção probatória capaz e indispensável à solução da controvérsia, e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou identidade fática para viabilizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: IEDA BELUCO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Prova Testemunhal Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

IEDA BELUCO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88 diante de eventual dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a ausência de cerceamento de defesa, por inexistir necessidade de produção probatória capaz e indispensável à solução da controvérsia, e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou identidade fática para viabilizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.