AREsp 1980679 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF diante de fundamentação genérica quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e por ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 85, §2º, do CPC/2015 pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOSE MENACHO ALEMANCE; Respondente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Aposentadoria Especial, Correção Monetária E Juros, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Honorários Advocatícios Aposentadoria Especial Correção Monetária E Juros Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSE MENACHO ALEMANCE

Agravante

INSS

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão conforme art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 fixação do termo final dos honorários sucumbenciais e aplicação do art. 85, §2º, do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento (não exame da tese pela corte de origem)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF diante de fundamentação genérica quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e por ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 85, §2º, do CPC/2015 pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.