AREsp 2001889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; por consequência, não se examinou o mérito do recurso especial e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autora: beneficiária; Réu: RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Anulação De Sentença, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Especiais Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj Reexame De Prova Anulação De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

beneficiária

Autora

RIOPREVIDÊNCIA

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 370 do CPC quanto à desnecessidade de produção de mais provas
  2. 2 se houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; por consequência, não se examinou o mérito do recurso especial e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC