REsp 1941670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da inexistência de cerceamento de defesa exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 e de multa por litigância de má-fé não se mostrou cabível de forma automática ou evidenciada no caso, exigindo decisão fundamentada e prova de caráter manifestamente protelatório do recurso.

Parties
Agravante: VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Súmula Nº 7/stj, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé
Processo Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Súmula Nº 7/stj Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da inexistência de cerceamento de defesa exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 e de multa por litigância de má-fé não se mostrou cabível de forma automática ou evidenciada no caso, exigindo decisão fundamentada e prova de caráter manifestamente protelatório do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Declara-se incabível, no caso, a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.