AREsp 1933308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações da recorrente exigiria revolver o conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem avaliou como razoável o quantum indenizatório fixado, não havendo hipótese de intervenção excepcional do STJ.

Parties
Recorrente: JSL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Produção De Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Recurso Especial Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

JSL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas e julgamento antecipado da lide
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações da recorrente exigiria revolver o conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem avaliou como razoável o quantum indenizatório fixado, não havendo hipótese de intervenção excepcional do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 2%, totalizando 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.