HC 690638 - DECISAO

HC 690638 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o réu não foi pessoalmente intimado para constituir novo defensor diante da inércia dos patronos constituídos, impedindo a constituição válida de advogado de sua confiança e causando cerceamento de defesa, razão pela qual se anula o processo desde a fase prevista no art. 600, §4º, do CPP, devendo o paciente ser intimado para indicar defensor e aberto novo prazo para apresentação das razões de apelação; determinada também a soltura se por outro motivo não estiver preso.

Parties
Impetrado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Réu/apelante: ERINALDO SANTOS ALVES; Réu/apelante: JOSÉ TADEU DOS SANTOS; Réu/apelante: LAERTE ALBA ROMANCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação Para Constituição De Defensor, Nomeação De Defensor Dativo/defensoria Pública, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Intimação Para Constituição De Defensor Nomeação De Defensor Dativo/defensoria Pública Nulidade Processual Trânsito Em Julgado

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Parties

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Impetrado

ERINALDO SANTOS ALVES

Réu/apelante

JOSÉ TADEU DOS SANTOS

Réu/apelante

LAERTE ALBA ROMANCINI

Réu/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se a inércia do advogado constituído impõe a intimação pessoal do réu para constituição de novo defensor antes de nomeação de defensor dativo
  2. 2 se a ausência dessa intimação configura nulidade absoluta e gera nulidade do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o réu não foi pessoalmente intimado para constituir novo defensor diante da inércia dos patronos constituídos, impedindo a constituição válida de advogado de sua confiança e causando cerceamento de defesa, razão pela qual se anula o processo desde a fase prevista no art. 600, §4º, do CPP, devendo o paciente ser intimado para indicar defensor e aberto novo prazo para apresentação das razões de apelação; determinada também a soltura se por outro motivo não estiver preso.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • anular o processo desde a fase prevista no art. 600, § 4º, do CPP
  • intimar o paciente para indicação de defensor