AREsp 1986735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria constitucional apontada não é apreciável nesta Corte (competência do STF), a alegação de cerceamento careceu de fundamentação por não indicar dispositivos violados (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento do art. 940 do CC, incapacitante para exame no recurso especial, além do óbice ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: POSTO BOM TEMPO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Repetição Do Indébito
Civil Processual Civil Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Repetição Do Indébito

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Parties

POSTO BOM TEMPO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 alegação de violação do art. 5º, LV da CF/88
  3. 3 alegação de violação do art. 940 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria constitucional apontada não é apreciável nesta Corte (competência do STF), a alegação de cerceamento careceu de fundamentação por não indicar dispositivos violados (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento do art. 940 do CC, incapacitante para exame no recurso especial, além do óbice ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.