AREsp 1822469 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, rejeitando a produção de prova pericial por preclusão — fundamento suficiente que não foi impugnado — e porque as alegações de violação do art. 489/CPC/2015 e de cerceamento não se demonstraram presentes; além disso, o reexame de prova é vedado pela Súmula nº 7/STJ e a ausência de impugnação a fundamento suficiente autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283/STF, impedindo o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: TRANSPORTES GUANABARA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Preclusão, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Preclusão Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

TRANSPORTES GUANABARA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, rejeitando a produção de prova pericial por preclusão — fundamento suficiente que não foi impugnado — e porque as alegações de violação do art. 489/CPC/2015 e de cerceamento não se demonstraram presentes; além disso, o reexame de prova é vedado pela Súmula nº 7/STJ e a ausência de impugnação a fundamento suficiente autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283/STF, impedindo o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.