AREsp 1769951 - DECISAO

AREsp 1769951 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as provas documentais constantes dos autos e concluiu que não houve cerceamento de defesa nem falta de fundamentação quanto à desnecessidade de produção de outras provas; a adoção dos fundamentos da sentença é permitida pelo Regimento Interno (art. 210) e o reexame dos fatos é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Fundamentação Da Decisão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Testemunhal/documental
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Fundamentação Da Decisão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Julgamento Antecipado Da Lide Prova Testemunhal/documental

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  2. 2 Suposta ausência de fundamentação quanto à desnecessidade de dilação probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar reexame de questões fáticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as provas documentais constantes dos autos e concluiu que não houve cerceamento de defesa nem falta de fundamentação quanto à desnecessidade de produção de outras provas; a adoção dos fundamentos da sentença é permitida pelo Regimento Interno (art. 210) e o reexame dos fatos é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.