AREsp 1963971 - DECISAO

AREsp 1963971 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao proceder ao julgamento antecipado (arts. 355 e 370 do CPC), e que as questões relativas à validade da CDA e à notificação do lançamento do IPTU dependem de reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, implicando o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Jardins de Monet - Loteamentos Urbanos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Certidão De Dívida Ativa (cda), IPTU, CCSIP, Lançamento De Ofício, Notificação Do Lançamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Certidão De Dívida Ativa (cda) IPTU CCSIP Lançamento De Ofício +3 more

Case Brief

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Parties

Jardins de Monet - Loteamentos Urbanos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado (arts. 355 e 370 do CPC)
  2. 2 Validade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa (art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da LEF/Lei 6.830/1980)
  3. 3 Presunção da notificação do lançamento do IPTU e ônus do contribuinte de provar o contrário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao proceder ao julgamento antecipado (arts. 355 e 370 do CPC), e que as questões relativas à validade da CDA e à notificação do lançamento do IPTU dependem de reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, implicando o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.