AREsp 701729 - DECISAO

AREsp 701729 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; a determinação de produzir prova pericial é discricionária do juiz segundo o art. 130 do CPC/73 e, no caso, foi considerada desnecessária diante da ausência de impugnação específica dos valores, sendo a matéria relativa à forma de atualização de direito passível de liquidação posterior; admitir o alegado contrariaria a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/73)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Atualização Monetária, Lei 11.960/2009, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Prova Pericial Atualização Monetária Lei 11.960/2009 Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/73)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 535 do CPC/73
  2. 2 alegado cerceamento do direito de defesa ante indeferimento de prova pericial
  3. 3 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; a determinação de produzir prova pericial é discricionária do juiz segundo o art. 130 do CPC/73 e, no caso, foi considerada desnecessária diante da ausência de impugnação específica dos valores, sendo a matéria relativa à forma de atualização de direito passível de liquidação posterior; admitir o alegado contrariaria a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.