AREsp 2498343 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao exercer juízo soberano sobre a necessidade de produção de provas, concluiu que a documentação nos autos era suficiente para o julgamento antecipado da lide; reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, e, portanto, não houve cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: INCORPORADORA NOSSA CASA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Testemunhal, Ação De Cobrança, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Testemunhal Ação De Cobrança Súmula 7/stj

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Parties

INCORPORADORA NOSSA CASA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de produção de prova testemunhal
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado da lide com base em prova documental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao exercer juízo soberano sobre a necessidade de produção de provas, concluiu que a documentação nos autos era suficiente para o julgamento antecipado da lide; reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, e, portanto, não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do §11 do art.85 do CPC.