MS 29383 - ACORDAO

MS 29383 - ACORDAO

Não houve demonstração efetiva de prejuízo à defesa decorrente do indeferimento da oitiva e do acesso parcial a documentos; os fatos e as provas relevantes foram trazidos aos autos e a utilização de prova emprestada ocorreu mediante autorização judicial com respeito ao contraditório e à ampla defesa (Súmula 591/STJ), de modo que não se configura cerceamento de defesa e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Impetrante/agravante: Marcela de Castro Trajano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Agravo Interno / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; segurança denegada.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Contraditório, Prova Emprestada, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Processo Administrativo Disciplinar
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Ampla Defesa Contraditório Prova Emprestada Princípio Pas De Nullité Sans Grief +1 more

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Parties

Marcela de Castro Trajano

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Agravo Interno / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de oitiva de testemunha e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 acesso a documentos do contexto da operação policial e suposto prejuízo à defesa
  3. 3 licitude da utilização de prova emprestada de inquérito policial

Ratio Decidendi

Não houve demonstração efetiva de prejuízo à defesa decorrente do indeferimento da oitiva e do acesso parcial a documentos; os fatos e as provas relevantes foram trazidos aos autos e a utilização de prova emprestada ocorreu mediante autorização judicial com respeito ao contraditório e à ampla defesa (Súmula 591/STJ), de modo que não se configura cerceamento de defesa e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; segurança denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Denegar a segurança.