AREsp 2403584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial, porque as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (cerceamento, citra petita, inversão do ônus) não foram demonstradas de modo a afastar a suficiência da instrução nos autos, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ ao eventual reexame de provas.

Parties
Agravante: MARCIO AFONSO DA SILVA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Citra Petita, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Citra Petita Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCIO AFONSO DA SILVA

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não realização da diligência probatória requerida
  2. 2 se a sentença foi citra petita por não apreciar pedido de inexigibilidade
  3. 3 se cabe inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial, porque as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (cerceamento, citra petita, inversão do ônus) não foram demonstradas de modo a afastar a suficiência da instrução nos autos, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ ao eventual reexame de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.