AREsp 2468921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de indicação do dispositivo legal (incidência das Súmulas 282/356 e 284 do STF) e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (ausência de enfrentamento de todos os fundamentos)
  2. 2 possível cerceamento de defesa pela antecipação de julgamento (arts. 355 e 357 do CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de indicação do dispositivo legal (incidência das Súmulas 282/356 e 284 do STF) e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.