AREsp 2499034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal envolve suposta violação constitucional (matéria de competência do STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se a impossibilidade de provimento na via especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TIAGO BASSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Usucapião Extraordinária, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Usucapião Extraordinária Prova Testemunhal Julgamento Antecipado Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TIAGO BASSANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88 e do art. 369 do CPC por suposto cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de oitiva de testemunhas para comprovação da posse com animus domini
  3. 3 inadmissibilidade de alegação de violação constitucional na via especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal envolve suposta violação constitucional (matéria de competência do STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se a impossibilidade de provimento na via especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.