AREsp 2508913 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque eventual alegação de violação constitucional não é matéria própria para recurso especial, competindo ao Supremo Tribunal Federal; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLENICE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais, Nexo Causal
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Parties

CLENICE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica (art. 5º, LV, CF/1988 e art. 369 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade de questões constitucionais na via do recurso especial (art. 102, III, CF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque eventual alegação de violação constitucional não é matéria própria para recurso especial, competindo ao Supremo Tribunal Federal; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.