AREsp 1976447 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou preclusão temporal na especificação de provas em razão da inércia do agravante no prazo processual (art. 223 CPC), concluiu que o feito estava adequadamente instruído com prova documental suficiente para o convencimento e que a revisão dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IVERTON PERDONA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão Temporal, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Do Mérito, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Litigância De Má Fé, Cheque, Locupletamento Ilícito, Art. 940 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Preclusão Temporal Prova Testemunhal Julgamento Antecipado Do Mérito Reexame Do Conjunto Fático Probatório Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

IVERTON PERDONA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa por indeferimento/ preclusão de prova testemunhal?
  2. 2 Incide a preclusão temporal (art. 223 CPC) pela não especificação de provas no prazo?
  3. 3 É possível julgar antecipadamente o mérito sem produção de prova oral quando o feito está instruído documentalmente?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou preclusão temporal na especificação de provas em razão da inércia do agravante no prazo processual (art. 223 CPC), concluiu que o feito estava adequadamente instruído com prova documental suficiente para o convencimento e que a revisão dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.