HC 697735 - ACORDAO

HC 697735 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento fundamentado da perícia de dependência química pelo magistrado de origem foi justificado pelo modus operandi típico de tráfico de drogas e pela insuficiência/temporalidade dos documentos apresentados pela defesa, razão pela qual admitir o pedido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via do writ.

Parties
Paciente: PABLO ROGERIO FIGUEIREDO; Paciente: ANA CLAUDIA PAULINO CANEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Dependência Química, Discricionariedade Judicial, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Produção De Provas Dependência Química Discricionariedade Judicial +1 more

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Parties

PABLO ROGERIO FIGUEIREDO

Paciente

ANA CLAUDIA PAULINO CANEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia de dependência toxicológica
  3. 3 discricionariedade do magistrado para indeferir provas consideradas protelatórias/irrelevantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento fundamentado da perícia de dependência química pelo magistrado de origem foi justificado pelo modus operandi típico de tráfico de drogas e pela insuficiência/temporalidade dos documentos apresentados pela defesa, razão pela qual admitir o pedido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 295-297).