AREsp 1728817 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão quanto aos arts. 11 e 1.022 do CPC/2015; que a questão da capitalização de juros carece de prequestionamento (Súmula 282/STF); que rever a decisão demandaria reexame fático-probatório e contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); que a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial (Lei 10.931/2004); e que os agravantes não impugnaram fundamentos do acórdão recorrido suficientes para manter sua conclusão (Súmula 283/STF), devendo, assim, ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Jackson Antunes dos Santos e outros; Agravada: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo Extrajudicial, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 283/stf
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Capitalização De Juros Cédula De Crédito Bancário Título Executivo Extrajudicial Comissão De Permanência +5 more

Case Brief

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Parties

Jackson Antunes dos Santos e outros

Agravante

CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento acerca da capitalização dos juros
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão quanto aos arts. 11 e 1.022 do CPC/2015; que a questão da capitalização de juros carece de prequestionamento (Súmula 282/STF); que rever a decisão demandaria reexame fático-probatório e contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); que a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial (Lei 10.931/2004); e que os agravantes não impugnaram fundamentos do acórdão recorrido suficientes para manter sua conclusão (Súmula 283/STF), devendo, assim, ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno