AREsp 1856544 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a reforma pretendida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a matéria relativa ao art. 341 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula n. 211/STJ; ademais, não estão presentes elementos que justifiquem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAROLINE CRISTINA MARTINS PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CAROLINE CRISTINA MARTINS PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  2. 2 incidência da Súmula n. 211/STJ (ausência de prequestionamento)
  3. 3 existência de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a reforma pretendida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a matéria relativa ao art. 341 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula n. 211/STJ; ademais, não estão presentes elementos que justifiquem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.