HC 704784 - DECISAO

HC 704784 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade não foi decidida pelo Tribunal de origem na oportunidade apontada, o que implicaria indevida supressão de instância; matérias que demandam revolvimento de fatos ou revisão criminal não são adequadamente examinadas na via do habeas corpus, impondo o manejo dos meios processuais próprios na instância de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA RAMOS; Apelante: Ministério Público; Impetrante/defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Nulidade De Acórdão, Supressão De Instância, Habeas Corpus Vs Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
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Parties

GABRIEL DA SILVA RAMOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ameaça ao direito de ampla defesa pela realização de julgamento virtual apesar da oposição da defesa
  2. 2 se a matéria pode ser conhecida em habeas corpus quando não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade não foi decidida pelo Tribunal de origem na oportunidade apontada, o que implicaria indevida supressão de instância; matérias que demandam revolvimento de fatos ou revisão criminal não são adequadamente examinadas na via do habeas corpus, impondo o manejo dos meios processuais próprios na instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido