AREsp 1867202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de omissão ou prejuízo decorrente da ausência de sustentação oral em julgamento virtual, e porque a pretensão de rever a inaplicabilidade da cláusula excludente de responsabilidade implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIDAS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Excludente De Responsabilidade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Seguro Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Excludente De Responsabilidade +1 more

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Parties

UNIDAS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela não oportunização de sustentação oral em julgamento virtual?
  2. 2 É possível rever a inaplicabilidade da cláusula excludente de responsabilidade sem reexaminar o acervo fático-probatório?
  3. 3 Há dissídio jurisprudencial apto a autorizar confronto de paradigmas com o acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de omissão ou prejuízo decorrente da ausência de sustentação oral em julgamento virtual, e porque a pretensão de rever a inaplicabilidade da cláusula excludente de responsabilidade implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno