AREsp 1984980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal, pois os documentos nos autos eram suficientes e a prova oral indicada não supriria exigência contratual de aprovação expressa da seguradora.

Parties
Recorrente: HUMBERTO JOSÉ MEISTER e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7, Reexame De Prova, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Seguro Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7 Reexame De Prova +1 more

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Parties

HUMBERTO JOSÉ MEISTER e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 Necessidade ou não de anuência prévia da seguradora para cobrança de honorários contratuais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal, pois os documentos nos autos eram suficientes e a prova oral indicada não supriria exigência contratual de aprovação expressa da seguradora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.