AREsp 1820019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu inexistente cerceamento de defesa: o juiz, destinatário final da prova, considerou suficientes os elementos documentais e reputou inútil a dilação probatória diante do valor do negócio (vedação à prova exclusivamente testemunhal por força do art. 401 CPC/73) e da ausência de começo de prova escrita; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Autor: ORLANDO AGOSTINHO SOLETTI (ORLANDO); Réu: JOÃO CARLOS MENOSSO; Réu: SIRLEI M. P. MENOSSO; Réu: LEONIR SCHIMMELPFENNIG; Réu: ESPÓLIO de ADEMAR ZAPALAI (ESPÓLIO e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória Parcial De Ato Jurídico, Cumulada Com Cobrança De Valor E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Testemunhal, Início De Prova Escrita, Presunção De Veracidade Da Escritura Pública, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 568 Do STJ
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Testemunhal Início De Prova Escrita Presunção De Veracidade Da Escritura Pública Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ORLANDO AGOSTINHO SOLETTI (ORLANDO)

Autor

JOÃO CARLOS MENOSSO

Réu

SIRLEI M. P. MENOSSO

Réu

LEONIR SCHIMMELPFENNIG

Réu

ESPÓLIO de ADEMAR ZAPALAI (ESPÓLIO e outros)

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória Parcial De Ato Jurídico, Cumulada Com Cobrança De Valor E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela recusa da produção de prova testemunhal e depoimento pessoal
  2. 2 admissibilidade de prova testemunhal em contratos cujo valor excede o décuplo do maior salário mínimo (art. 401 CPC/73)
  3. 3 existência ou não de começo de prova escrita apto a autorizar prova testemunhal (art. 402 CPC/73)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu inexistente cerceamento de defesa: o juiz, destinatário final da prova, considerou suficientes os elementos documentais e reputou inútil a dilação probatória diante do valor do negócio (vedação à prova exclusivamente testemunhal por força do art. 401 CPC/73) e da ausência de começo de prova escrita; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF).