AREsp 1999716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou comando normativo apto a demonstrar a violação invocada (súmula 284/STF), tentou discutir matéria fático-probatória cuja modificação demandaria reexame de prova (súmula 7/STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; assim, impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial e a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VALTENIR JOSE DE MATTIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

VALTENIR JOSE DE MATTIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 ausência de comando normativo apto a demonstrar violação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou comando normativo apto a demonstrar a violação invocada (súmula 284/STF), tentou discutir matéria fático-probatória cuja modificação demandaria reexame de prova (súmula 7/STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; assim, impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial e a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.