AREsp 1963505 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo, por entender que não houve cerceamento de defesa visto que o julgamento antecipado foi possível diante do conjunto documental e que a revisão de matéria fático-probatória está obstada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, as alegações sobre IOF e outros dispositivos foram deficiêntemente fundamentadas, atraindo a Súmula 284/STF, e a jurisprudência do STJ acerca de capitalização, comissão de permanência, financiamento do IOF e tarifas bancárias foi aplicada conforme os termos do acórdão recorrido.

Parties
Embargada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, IOF, Tarifas Bancárias, Descaracterização Da Mora, Repetição De Indébito, Sucumbência, Honorários
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência +6 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Embargada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil
  2. 2 Aplicabilidade do Dec. nº 22.626/33 aos contratos bancários
  3. 3 Validade da capitalização mensal de juros em contratos bancários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por entender que não houve cerceamento de defesa visto que o julgamento antecipado foi possível diante do conjunto documental e que a revisão de matéria fático-probatória está obstada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, as alegações sobre IOF e outros dispositivos foram deficiêntemente fundamentadas, atraindo a Súmula 284/STF, e a jurisprudência do STJ acerca de capitalização, comissão de permanência, financiamento do IOF e tarifas bancárias foi aplicada conforme os termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se