AREsp 1985369 - DECISAO

AREsp 1985369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o julgamento antecipado com base na prova documental (art. 355 CPC), a recorrente não demonstrou quem seriam as testemunhas nem quais pontos o depoimento pessoal resolveria, não provou prejuízo com a não produção da prova oral, e a admissão do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: TARGET EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA; Recorridas: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão No Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado (art. 355 Cpc), Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado (art. 355 Cpc) Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

TARGET EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Recorrente

Autoras

Recorridas

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão No Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova oral
  2. 2 cabimento de julgamento antecipado com base em prova documental (art. 355 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o julgamento antecipado com base na prova documental (art. 355 CPC), a recorrente não demonstrou quem seriam as testemunhas nem quais pontos o depoimento pessoal resolveria, não provou prejuízo com a não produção da prova oral, e a admissão do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem