AREsp 1994313 - DECISAO

AREsp 1994313 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração clara, direta e particularizada da violação de dispositivos de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e por a pretensão demandar reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); majoraram‑se honorários de advogado em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MÁRCIO PEÇANHA ABU GANNAM; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Omissão De Fundamentação (art. 489 §1º Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Impeditivas (súmula 284 STF, Súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Omissão De Fundamentação (art. 489 §1º Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Impeditivas (súmula 284 Stf, Súmula 7 Stj) Honorários Advocatícios

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Parties

MÁRCIO PEÇANHA ABU GANNAM

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial (arts. 369, 502-508 CPC)
  2. 2 omissão no enfrentamento de argumentos (art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por fundamentação genérica (aplicação analógica da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração clara, direta e particularizada da violação de dispositivos de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e por a pretensão demandar reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); majoraram‑se honorários de advogado em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.