AREsp 1968862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; as alegações de cerceamento e de direito à indenização exigiriam reexame do conjunto probatório e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e a impugnação quanto às benfeitorias foi considerada genérica (análoga à Súmula 284 do STF), não demonstrando contrariedade legal suficiente para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Oral, Indenização De Benfeitorias, Renúncia Contratual, Súmula 7 STJ, Súmula 335 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Constitucional Direito Imobiliário Cerceamento De Defesa Produção De Prova Oral Indenização De Benfeitorias Renúncia Contratual +4 more

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Parties

NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.5º, LV, da CF por cerceamento de defesa (negativa de sustentação oral e indeferimento de prova testemunhal)
  2. 2 alegada violação dos arts. 104, 131 e 135 do Código Civil quanto à indenização das benfeitorias e interpretação contratual
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e competência para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; as alegações de cerceamento e de direito à indenização exigiriam reexame do conjunto probatório e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e a impugnação quanto às benfeitorias foi considerada genérica (análoga à Súmula 284 do STF), não demonstrando contrariedade legal suficiente para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.