HC 713197 - DECISAO
Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não haver manifesta ilegalidade que caracterize flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF e, assim, indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LUCAS HYAN RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prova Testemunhal, Contraditório, Ampla Defesa, Presunção De Inocência
Case Brief
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Parties
LUCAS HYAN RODRIGUES DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Notificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus nestes casos
- 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
Ratio Decidendi
Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não haver manifesta ilegalidade que caracterize flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF e, assim, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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