AREsp 1891438 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma suficiente (não configurando omissão do art. 489, §1º, IV, CPC), a matéria trazida exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado nesta via (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), houve falta de prequestionamento quanto aos arts. 264 e 294 do CPC/1973 (óbitos sumulares 211/211/STJ, 282/356/STF) e subsiste fundamento autônomo não atacado relativo ao art. 133 do CTN apto a manter o decisum, de modo que não se comprovou necessidade de retificação da decisão agravada.

Parties
Agravante/embargante: PACHECO; Executada: Drogaria Majestosa da Ilha Ltda.; Compradora/sucessora: Drograrias Pacheco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Excesso De Execução, Prequestionamento, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmulas E Óbices Sumulares
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Excesso De Execução Prequestionamento Redirecionamento Da Execução Fiscal +1 more

Case Brief

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Parties

PACHECO

Agravante/embargante

Drogaria Majestosa da Ilha Ltda.

Executada

Drograrias Pacheco S.A.

Compradora/sucessora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 264 e 294 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma suficiente (não configurando omissão do art. 489, §1º, IV, CPC), a matéria trazida exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado nesta via (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), houve falta de prequestionamento quanto aos arts. 264 e 294 do CPC/1973 (óbitos sumulares 211/211/STJ, 282/356/STF) e subsiste fundamento autônomo não atacado relativo ao art. 133 do CTN apto a manter o decisum, de modo que não se comprovou necessidade de retificação da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno