AREsp 2008529 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ (a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos declaratórios); por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Réu/apelado: Instituição Bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento (súmula 211/stj) Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Instituição Bancária

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de veracidade dos fatos não impugnados (arts. 336 e 341 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa (art. 369 CPC)
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ (a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos declaratórios); por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...